31
Jan 18

Quod non est in actis...

É uma questão científica...

 

      «“Não é arguido, ponto final. O que não está no processo não esta [sic] no Mundo. Quando for constituído arguido não há drama nenhum”, referiu [o advogado] João Correia esta tarde aos jornalistas» («Advogado reitera: Luís Filipe Vieira “não é arguido, ponto final”», Carolina Rico, TSF, 31.01.2018, 19h47).

      O que não está no processo, não está no mundo. Isto parece e é profundo, mas não é da lavra do advogado. É um axioma jurídico, um brocardo latino: Quod non est in actis, non est in hoc mundo. O mundo verdadeiro está na lei.

 

[Texto 8655]

Helder Guégués às 21:49 | comentar | ver comentários (1) | favorito | partilhar
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«Afim/a fim de»

Voltemos ao básico

 

       «O Santuário de Fátima assina, esta quinta-feira, um protocolo de cooperação com várias instituições académicas que visa “estabelecer um circuito de comunicação científica, afim de se estudar o fenómeno de Fátima na sua globalidade”, explica à Renascença o director do Serviço de Estudos e Difusão do Santuário, Marco Daniel Duarte» («“Já se ganhou maturidade para olhar Fátima como objecto de estudo”», Ângela Roque, Rádio Renascença, 31.01.2018, 11h03).

      Como é que ainda se dá um erro destes? Ângela Roque, quando significa «com o objectivo de; para; para que; com o fim de; com a intenção de», escreve-se a fim de, uma locução prepositiva; se estamos a falar de alguma coisa ou alguém que tem afinidade, de um parente por afinidade, é afim que se escreve. Ou seja, só como substantivo ou como adjectivo é que nos aparece um único vocábulo. Difícil?

 

[Texto 8654]

Helder Guégués às 18:57 | comentar | favorito | partilhar
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Léxico: «retardante»

Queremo-lo

 

      «Para este ano, o Governo prevê a contratação de 50 meios aéreos (aviões e helicópteros), iniciando a sua fase de prontidão em fevereiro e um deles colocado na Madeira, a utilização de meios químicos (gel retardante)» («SIRESP vai colocar 451 antenas até maio», TSF, 31.01.2018, 14h31).

       Não está no Dicionário da Língua Portuguesa da Porto Editora, mas encontramo-lo no VOLP da Academia Brasileira de Letras. (Viram bem, a frase da TSF claudica um pouco. E aquele erro que se perpetua, «os 50 meios aéreos»...)

 

[Texto 8653]

Helder Guégués às 18:34 | comentar | ver comentários (1) | favorito | partilhar
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Léxico: «irrecorrível»

Se for extraordinário, sim

 

      «Mas, [esclarece o especialista em Direito Penal Rui Pereira], se ficar provado que um juiz viciou uma decisão judicial, o caso pode voltar para trás e haver novo julgamento, “mesmo que as decisões tenham transitado em julgado”. É o que se chama um “recurso extraordinário de revisão” – extraordinário, porque “há um princípio na ordem jurídica segundo o qual ninguém pode ser julgado duplamente pela prática do mesmo crime”.

      Quando este tipo de recurso é interposto – “já depois do trânsito em julgado de uma sentença, depois de ela se tornar irrecorrível” – costuma beneficiar o arguido, por surgirem novos meios de prova que demonstram a sua inocência ou qualquer coisa de semelhante”» («Operação “Lex”. Quando o juiz é o arguido», Rádio Renascença, 31.01.2018, 11h03).

      Irrecorrível, lê-se no Dicionário da Língua Portuguesa da Porto Editora, «diz-se de decisão, sentença, etc., que não pode ser reavaliada por meio de recurso legal». Excepto, como se acaba de ver, por meio de um recurso extraordinário de revisão — que é um recurso legal. Enfim, qualquer definição é sempre passível de ser melhorada. (E porque regista aquele dicionário «irrecorrível» e não, por exemplo, «incompreensivo» — que está nos bilingues! —, se há sempre tantas hesitações e confusões com o par «incompreensivo/incompreensível»?)

 

[Texto 8652]

Helder Guégués às 16:09 | comentar | ver comentários (1) | favorito | partilhar
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Léxico: «observacional»

Observe-se

 

      «O estudo observacional em pessoas, iniciado há quatro anos, envolvendo a unidade de AVC do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), Centro de Neurociências e Biologia Celular de Coimbra, Hospital Rovisco Pais (Tocha) e os laboratórios Crioestaminal, conclui que as células progenitoras endoteliais, que são um tipo de células estaminais, contribuem para reconstituir os vasos lesados» («Células estaminais podem ajudar a recuperar doentes de AVC», Carolina Rico, Rádio Renascença, 31.01.2018, 11h00).

      Não está no Dicionário da Língua Portuguesa da Porto Editora, mas não creio que tenha que ver com nenhum juízo sobre a sua aceitabilidade, porque o encontramos em dois dicionários bilingues. E, se não está também no Vocabulário da Língua Portuguesa de Rebelo Gonçalves, o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa que a Academia das Ciências de Lisboa editou em 1940 acolhe-o.

 

[Texto 8651]

Helder Guégués às 16:06 | comentar | ver comentários (1) | favorito | partilhar
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Saturnália/Saturnais

Tudo ao contrário

 

      «E se, por um dia, decidisse fazer exatamente o inverso do que costuma fazer todos os dias? De cima para baixo, de dentro para fora, de trás para a frente — mudar tudo para o seu oposto é o mote do Dia ao Contrário. [...] Houve sempre, contudo, ao longo da História e em várias culturas, um dia dedicado a inverter as normas sociais em prol da liberdade. Na Roma Antiga, durante o festival da Saturnaia, celebrado entre 17 e 23 de dezembro, em honra do deus Saturno, os senhores serviam os escravos, os tribunais fechavam e os jogos de sorte e azar eram excecionalmente permitidos. “O melhor dos dias”, nas palavras do poeta Catulo» («E se um dia tudo fosse o seu contrário? Hoje é o dia», Carolina Rico, TSF, 31.01.2018, 8h54).

      Carolina Rico, assim até parece um nome russo, sei lá, Saturnaya, o nome de uma festa de proletários num colcoz. Nada: é Saturnália ou Saturnais (o Dicionário da Língua Portuguesa da Porto Editora só regista, e faz mal, este último), um festival popular romano em honra de Saturno, que marcava o início do solstício de Inverno, no dia 21 de Dezembro. Sim, era uma época do ano em que tudo era ao contrário, os escravos mandavam nos senhores, por exemplo, mas época também de descomedimento total. Só para verem, o rei do desbragamento, o Saturnalicius princeps, tinha direito de copular com qualquer mulher...

 

[Texto 8650]

Helder Guégués às 16:00 | comentar | favorito | partilhar
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Léxico: «juiz-desembargador»

É desta

 

      «Como um dos suspeitos é um juiz-desembargador, a investigação teve de ser conduzida pelo Ministério Público (MP) junto do Supremo Tribunal de Justiça» («Juiz suspeito de vender decisões judiciais», Ana Henriques e Mariana Oliveira, Público, 31.01.2018, p. 4).

      É curioso que para o Dicionário da Língua Portuguesa da Porto Editora haja juízes e desembargadores, mas não juízes-desembargadores. Contudo, como se vai vendo, na linguagem do dia-a-dia a palavra usa-se.

 

[Texto 8649]

Helder Guégués às 15:57 | comentar | favorito | partilhar
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31
Jan 18

«Embaixadora», de novo

É duro, mas é a língua

 

      «Sobre os arguidos sabe-se que um é o juiz-desembargador Rui Rangel, a também juíza-desembargadora Fátima Galante, de quem o magistrado está separado há mais de uma década, e Luís Filipe Vieira» («Perguntas e respostas», M. O., Público, 31.01.2018, p. 2).

      Recentemente, estranhei aqui a definição de «embaixadora» no Dicionário da Língua Portuguesa da Porto Editora. Agora, comparando os verbetes juíza e embaixadora, a minha estranheza aumentou. Vejamos: para aquele dicionário, relembro, embaixadora é, «por flexão de género, depois de aberto o acesso pleno das mulheres à carreira diplomática, representante, no grau mais elevado, de um Estado junto de outro; chefe do corpo diplomático de um país junto de outro». Ora, se até 1974 a magistratura era uma profissão vedada às mulheres, nada de mais natural que, seguindo essa linha, juíza fosse, «por flexão de género, depois de aberto o acesso pleno das mulheres à carreira na magistratura, magistrada que administra a justiça, tendo como função aplicar a lei». Mas não, define-a assim: «magistrada que administra a justiça, tendo como função aplicar a lei». Nada justifica essa diferença de tratamento dicionarístico.

 

[Texto 8648]

Helder Guégués às 15:51 | comentar | favorito | partilhar
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