03
Mai 19

Léxico: «lei-travão»

Pode sempre melhorar-se

 

      «Paulo Otero, professor de direito administrativo e Constitucional, considera que tudo vai depender da redação final do diploma. O constitucionalista explica que para passar no Tribunal Constitucional a lei só poderá entrar em vigor no próximo ano devido à chamada lei-travão, mecanismo que na Constituição proíbe a apresentação de medidas que levem ao aumento de despesa não orçamentada» («Constitucionalistas duvidam da legalidade do diploma dos professores», Maria Augusta Casaca, TSF, 3.05.2019, 13h22).

      Durante muito tempo, quis que a Porto Editora dicionarizasse lei-travão (como aparece grafado na esmagadora maioria das vezes), o que acabou por acontecer (mas grafada lei travão). Analisemos agora a definição daquele dicionário: «designação por que é conhecida a lei que impede a apresentação de iniciativas legislativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado». Seguira, neste caso, o que eu sempre recomendo: se se trata de termos de carácter jurídico, veja-se o que diz a lei. Contudo, a primeira parte da definição não me satisfaz assim tanto: «designação por que é conhecida a lei». Na verdade, trata-se de uma disposição constitucional. Não é que a Constituição não seja uma lei — é, digamos, a lei das leis —, mas temos de ser rigorosos. Este princípio está consagrado no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição. Como também está previsto no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento da Assembleia da República, que remete para aquele.

      Não é, porém, tudo: tal como para os vocábulos há notas etimológicas (por vezes fantasiosas...), para expressões desta natureza tinha de haver uma nota, brevíssima que fosse, histórica. No caso em apreço, dir-se-ia que foi por proposta do ministro das Finanças Afonso Costa (1871-1937) que o Congresso da República aprovou a Lei de 15 de Março de 1913, que, no seu n.º 1, proibia aos membros das duas Câmaras (era uma assembleia bicameral: formada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado ou Câmara dos Senadores) a apresentação de propostas que envolvessem aumento da despesa ou diminuição da receita previstas na proposta de orçamento. Ficou conhecida, já adivinharam, por Lei Travão (ou Lei-Travão). Esse seria o melhor dicionário.

 

[Texto 11 303]

Helder Guégués às 16:33 | comentar | favorito

Léxico: «comércio jurídico»

Faz mais falta do que outras

 

      «Recordando a falta de capacidade de resposta, quer em meios humanos, quer em equipamento informático, verificada aquando do piloto do cadastro simplificado, que determinou a gratuitidade do registo, a associação de conservadores dos registos [Associação Sindical dos Conservadores dos Registos (ASCR)] afirmou que “o alargamento do projeto a todo o território nacional vai criar sérios entraves ao comércio jurídico”, nomeadamente a venda de terrenos, uma vez que “a georreferenciação, indiretamente, acaba por ser obrigatória, porque ninguém vai poder transacionar os prédios sem a ter”» («Incêndios. Conservadores dos registos preocupados com fidedignidade do cadastro simplificado», Rádio Renascença, 3.05.2019, 12h49).

     O dicionário da Porto Editora acolhe três locuções de que faz parte o vocábulo «comércio» — comércio de emissões, comércio electrónico e comércio justo —, mas não este comércio jurídico. Ou seja, tirando o primeiro, que não é claramente auto-explicativo, faz mais falta a dicionarização deste. Diga-se, em todo o caso, que é assim impropriamente designado — trata-se pura e simplesmente das relações dos membros da comunidade entre si e dos membros com a comunidade, que estão garantidas por vários princípios jurídicos.

 

[Texto 11 302]

Helder Guégués às 14:43 | comentar | ver comentários (1) | favorito
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Léxico: «micrometeorito»

Queremos saber

 

      «Por agora, Pierre Haenecour adianta que já está a analisar outros grãos pré-solares que foram identificados em micrometeoritos na Antárctida e que terão tido origem em cometas» («Pozinho de uma estrela encontrado na Antárctida», Teresa Sofia Serafim, Público, 3.05.2019, p. 39).

      Está em alguns dicionários da língua portuguesa, e está nos de língua inglesa, por exemplo. No Merriam-Webster: «1. a meteorite so small that it can pass through the earth’s atmosphere without becoming intensely heated; 2. a very small particle in interplanetary space».

 

[Texto 11 301]

Helder Guégués às 12:53 | comentar | ver comentários (1) | favorito
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03
Mai 19

Apófis, deus e asteróide

Metade já está certo

 

      «O asteróide 99942 Apophis foi descoberto pelos astrónomos do Observatório Nacional de Kitt Peak (EUA) em Junho de 2004. Apófis é o nome de um deus da mitologia egípcia, uma criatura diabólica em forma de serpente que tenta engolir o Sol e é também conhecido por profetizar o caos e a destruição» («Encontro marcado: asteróide vai passar próximo da Terra daqui a dez anos», Claudia Carvalho Silva, Público, 3.05.2019, p. 52).

      Isto melhorou, mas só metade. Que sentido é que faz, Claudia Carvalho Silva, grafar assim o nome do asteróide? Acaso escreve em inglês os nomes dos planetas? Mercury, Venus, Earth, Mars, Jupiter, Saturn, Uranus e Neptune. Aprenda com os seus colegas espanhóis: «Catalogado con el número 99942, Apofis fue descubierto en 2004 por un equipo del Observatorio Nacional de Kitt Peak (Arizona, EE.UU.). Los primeros cálculos sobre su trayectoria señalaron entonces hasta un 2,7% de probabilidades de que hiciera impacto contra nosotros en abril de 2029» («El asteroide Apofis llega en 2029, ¿qué vamos a hacer?», ABC, 3.05.2019, 9h56).

 

[Texto 11 300]

Helder Guégués às 10:22 | comentar | favorito
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