Definição: «abuso de direito»
Desenvolve, s. f. f.
«Ficou célebre nos tribunais portugueses o caso do pai que, no final do século passado, violou a filha de 15 anos, engravidando-a e obrigando-a a abortar. Cumpriu seis anos de prisão por isso, e quando ela morreu, num acidente de viação, apresentou-se como seu herdeiro. Como a lei não inclui a violação no leque de delitos que originam a perda da herança para quem os cometer, também aqui os juízes dos tribunais superiores acabaram por recorrer à figura do abuso de direito para deserdar o agressor» («Matou pai e irmã em surto psicótico. Juízes divididos sobre direito à herança», Ana Henriques, Público, 29.12.2023, p. 15). Neste caso, abuso de direito já está no dicionário da Porto Editora, mas creio que está demasiado perfunctoriamente definido: «uso excessivo do direito que a lei confere».
[Texto 19 189]