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Linguagista

Definição: «arresto»

Isso não é confundir tudo?

 

      «No despacho instrutório, proferido na sexta-feira, o juiz Ivo Rosa ordenou o levantamento imediato do arresto de vários bens imóveis dos arguidos, designadamente três casas localizadas em S. Martinho (Sintra), o Monte das Margaridas, em Montemor-o-Novo, adquirido pela ex-mulher de Sócrates Sofia Fava, um apartamento de seis assoalhadas na avenida President Wilson, em Paris, dois imóveis no Cacém e um apartamento de luxo no edifício Heron Castilho, na rua Braamcamp, em Lisboa» («Juiz levanta arresto a casa da rua Braamcamp e apartamento de Paris», Rádio Renascença, 10.04.2021, 16h14).

      O arresto, diz-nos a Porto editora, é a «apreensão judicial de bens do suposto devedor, que ficam à ordem do tribunal e servem de garantia da eventual execução que contra ele possa vir a ser efectuada». Será a melhor definição? Parece-me a mistura do arresto em Processo Civil e o arresto preventivo do Processo Penal. No caso do processo da Operação Marquês, é claro que estamos a falar deste último tipo, porque o que o Estado, por intermédio do tribunal, pretende acautelar é que os bens, móveis e/ou imóveis, dos arguidos sirvam para garantir o cumprimento de pena de multa, indemnizações cíveis, custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime.

 

[Texto 14 941]

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