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Linguagista

«Lei-travão», de novo

Corrigir e melhorar

 

      «Sobre a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa de promulgar os três diplomas que reforçam os apoios sociais a famílias, empregados a recibo verde e empresas unipessoais, e que o Governo considera violarem a lei-travão (que impede o Parlamento de decidir aumentos de despesa ou cortes de receita), o constitucionalista não se quer alongar» («Apoios sociais: Jorge Miranda tem “as maiores dúvidas” sobre posição de Marcelo mas desaconselha Costa a recorrer ao TC», Ângela Silva, Expresso, 30.03.2021, 17h21).

      Isso mesmo: é que nem todos os falantes sabem que a Assembleia da República é o órgão legislativo por excelência — mas o Governo detém, ainda assim, um poder legislativo residual. Por isso, proponho que a definição do dicionário da Porto Editora passe a ter a seguinte redacção: «designação por que é conhecido o preceito constitucional que impede a apresentação de iniciativas legislativas parlamentares que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado». Nota final: continuo a ver, na esmagadora maioria dos casos, com hífen, «lei-travão». Exactamente: preceito constitucional. Já foi lei, já.

 

[Texto 14 901]

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