Léxico: «interdição»

Uma questão para ver

 

      «As pessoas declaradas interditas pelos tribunais estão impedidas de exercer direitos tão básicos como casar, viver em união de facto ou votar. Tem sido assim ao longo dos anos em Portugal, muito embora tenhamos ratificado convenções internacionais a defender o contrário. Ao fim de 53 anos, o regime legal vai finalmente mudar. Chama-se Lei do Maior Acompanhado [Lei n.º 49/2018] e entra em vigor no dia 10 de Fevereiro» («Pessoas com deficiência intelectual ganham direito a poder casar e votar», Marina Pimentel, Rádio Renascença, 26.01.2019, 20h08).

      Esta lei que veio criar o regime jurídico do maior acompanhado eliminou os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil. Não sei se este facto não obrigará a rever a definição de interdição nos nossos dicionários. Lê-se no dicionário da Porto Editora: «DIREITO situação de quem, tendo sido declarado incapaz, se encontra privado, definitiva ou provisoriamente, do pleno exercício dos seus direitos e da livre disposição dos seus bens». Sim, mas com alguns matizes: a interdição é a declaração por sentença judicial de que determinado indivíduo fica impedido, à face da lei, de poder exercer directamente e por si os seus direitos por se encontrar incapaz de governar a sua pessoa e os seus bens. Que se pronunciem os entendidos.

 

[Texto 10 661]

Helder Guégués às 21:30 | comentar | favorito