Léxico: «intimação»

Meio mais expedito

 

      «O Sindicato Democrático dos Enfermeiros (Sindepor) entregou esta segunda-feira a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias da classe, contestando a requisição civil decretada pelo Governo, avançou à Lusa o advogado Garcia Pereira» («Enfermeiros. Intimação contra requisição civil do Governo já foi entregue no tribunal», Rádio Renascença, 11.02.2019, 17h02).

      É claro que não se trata da intimação que vem nos dicionários. Nuno de Noronha, no Sapo Lifestyle, explica: «A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias visa assegurar o exercício em tempo útil de um direito legislado. Para que esta seja decretada, o requerente tem que provar e alegar sumariamente que a mesma visa garantir o exercício desse direito no tempo justo, tendo que haver uma ponderação de interesses e valores, públicos e privados.

      A intimação está regulada nos artigos 109 a 111 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA). A intimação é um instrumento desenhado para garantir uma grande elasticidade do ponto de vista judicial.

      O juiz deverá dosear a sua aplicação em função da intensidade da urgência, devendo este pressuposto ser analisado no caso concreto. Pode ter efeitos mais rápidos do que uma providência cautelar» («Enfermeiros não avançam com providência cautelar. Optaram por uma intimação», 8.02.2019, 17h25).

 

[Texto 10 766]

Helder Guégués às 18:09 | comentar | favorito | partilhar
Etiquetas: ,