Léxico: «irrecorrível»

Se for extraordinário, sim

 

      «Mas, [esclarece o especialista em Direito Penal Rui Pereira], se ficar provado que um juiz viciou uma decisão judicial, o caso pode voltar para trás e haver novo julgamento, “mesmo que as decisões tenham transitado em julgado”. É o que se chama um “recurso extraordinário de revisão” – extraordinário, porque “há um princípio na ordem jurídica segundo o qual ninguém pode ser julgado duplamente pela prática do mesmo crime”.

      Quando este tipo de recurso é interposto – “já depois do trânsito em julgado de uma sentença, depois de ela se tornar irrecorrível” – costuma beneficiar o arguido, por surgirem novos meios de prova que demonstram a sua inocência ou qualquer coisa de semelhante”» («Operação “Lex”. Quando o juiz é o arguido», Rádio Renascença, 31.01.2018, 11h03).

      Irrecorrível, lê-se no Dicionário da Língua Portuguesa da Porto Editora, «diz-se de decisão, sentença, etc., que não pode ser reavaliada por meio de recurso legal». Excepto, como se acaba de ver, por meio de um recurso extraordinário de revisão — que é um recurso legal. Enfim, qualquer definição é sempre passível de ser melhorada. (E porque regista aquele dicionário «irrecorrível» e não, por exemplo, «incompreensivo» — que está nos bilingues! —, se há sempre tantas hesitações e confusões com o par «incompreensivo/incompreensível»?)

 

[Texto 8652]

Helder Guégués às 16:09 | favorito
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