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Linguagista

Léxico: «lei-travão»

Pode sempre melhorar-se

 

      «Paulo Otero, professor de direito administrativo e Constitucional, considera que tudo vai depender da redação final do diploma. O constitucionalista explica que para passar no Tribunal Constitucional a lei só poderá entrar em vigor no próximo ano devido à chamada lei-travão, mecanismo que na Constituição proíbe a apresentação de medidas que levem ao aumento de despesa não orçamentada» («Constitucionalistas duvidam da legalidade do diploma dos professores», Maria Augusta Casaca, TSF, 3.05.2019, 13h22).

      Durante muito tempo, quis que a Porto Editora dicionarizasse lei-travão (como aparece grafado na esmagadora maioria das vezes), o que acabou por acontecer (mas grafada lei travão). Analisemos agora a definição daquele dicionário: «designação por que é conhecida a lei que impede a apresentação de iniciativas legislativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado». Seguira, neste caso, o que eu sempre recomendo: se se trata de termos de carácter jurídico, veja-se o que diz a lei. Contudo, a primeira parte da definição não me satisfaz assim tanto: «designação por que é conhecida a lei». Na verdade, trata-se de uma disposição constitucional. Não é que a Constituição não seja uma lei — é, digamos, a lei das leis —, mas temos de ser rigorosos. Este princípio está consagrado no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição. Como também está previsto no n.º 2 do artigo 120.º do Regimento da Assembleia da República, que remete para aquele.

      Não é, porém, tudo: tal como para os vocábulos há notas etimológicas (por vezes fantasiosas...), para expressões desta natureza tinha de haver uma nota, brevíssima que fosse, histórica. No caso em apreço, dir-se-ia que foi por proposta do ministro das Finanças Afonso Costa (1871-1937) que o Congresso da República aprovou a Lei de 15 de Março de 1913, que, no seu n.º 1, proibia aos membros das duas Câmaras (era uma assembleia bicameral: formada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado ou Câmara dos Senadores) a apresentação de propostas que envolvessem aumento da despesa ou diminuição da receita previstas na proposta de orçamento. Ficou conhecida, já adivinharam, por Lei Travão (ou Lei-Travão). Esse seria o melhor dicionário.

 

[Texto 11 303]

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