Léxico: «projecto-lei»
Porque se usa
De caminho, o Dicionário da Língua Portuguesa da Porto Editora também tem de registar o vocábulo projecto-lei, não é? É que, por vezes, usa-se na imprensa e ouve-se aqui e ali.
[Texto 10 530]
03
Jan 19
11 comentários:
Projeto de lei (e proposta de lei, já agora) parecem-me ser as formas corretas e consagradas na própria lei (e no uso não estropiado).
Projeto de lei - «Iniciativa legislativa apresentada por qualquer deputado, grupo parlamentar ou grupo de cidadãos eleitores sobre matérias que são da competência legislativa da Assembleia da República.»
Proposta de lei - «Iniciativa legislativa apresentada pelo Governo ou por qualquer Assembleia Legislativa das regiões autónomas.»
Cf. http://terminologia.parlamento.pt/pls/te
Cf. ainda, por exemplo, a alínea b) do artigo 156.º e o n.º 5 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa.
Projeto de lei - «Iniciativa legislativa apresentada por qualquer deputado, grupo parlamentar ou grupo de cidadãos eleitores sobre matérias que são da competência legislativa da Assembleia da República.»
Proposta de lei - «Iniciativa legislativa apresentada pelo Governo ou por qualquer Assembleia Legislativa das regiões autónomas.»
Cf. http://terminologia.parlamento.pt/pls/te
Cf. ainda, por exemplo, a alínea b) do artigo 156.º e o n.º 5 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa.
Bem sei — mas até em documentos da Assembleia da República se usa «projecto-lei». Logo, não seremos mais papistas do que o papa. Além de que já está noutros dicionários e vocabulários.
Não conheço tal utilização em documentos oficiais da AR.
Aqui ou acolá, por falta de cuidado ou ignorância, poderá aparecer um «projeto lei».
E isso não justifica, a meu ver, o acolhimento proposto.
Aqui ou acolá, por falta de cuidado ou ignorância, poderá aparecer um «projeto lei».
E isso não justifica, a meu ver, o acolhimento proposto.
O acolhimento proposto já foi feito por outros dicionários e vocabulários. De resto, não vislumbro aqui nenhuma ignorância, mas simplificação. Ou, por se tratar de matéria legal, é grafia sacrossanta e imutável?
Por exemplo, no Parecer n.º 1/2017, do Conselho Nacional de Educação, tanto se lê «projeto de lei» como «projeto-lei» — e foi publicado no Diário da República. E tanto não é caso único que já está em dicionários e vocabulários. Essa é que é essa. Podemos opor-nos, mas não convém negar a realidade.
O argumento de que é fruto da ignorância faz-me lembrar o caso da haplologia. Já referi há uns anos que conheci uma professora de Português (!) que dizia sempre «estendedal». Não afirmaria também ela com veemência que «estendal» era resultado de descuido ou ignorância? O fenómeno linguístico é igual em ambos os casos.
Longe de mim a ideia de sacralizar as grafias!
Mas mantenho a minha opinião. Não vejo fundamento, nem uso corrente assumido, para adotar «projeto-lei» (e, consequentemente, «proposta-lei»).
E a alguns dicionários podemos sempre contrapor outros… (José Pedro Machado, Academia das Ciências, Houaiss, etc.)
No que se refere ao parecer do CNE só nos poderemos queixar da revisão…
E quanto ao «estendedal», não vou por aí…
Não vá também pela Academia das Ciências de Lisboa — que regista «projeto-lei».
A língua muda. Se muda, os dicionários têm de acompanhar — dentro de padrões que não firam o génio da língua — essa realidade.
Se formos pelo que consta nas leis ou em documentos oficiais, estamos bem amanhados... Há até obras de distintos juristas que grafam constantemente "má fé" e "boa fé". Agora imaginem se fôssemos depender deles para escrever.
Inclino-me para secundar Afonso Costa (talvez por causa do nome do mais interessante político da 1.ª República). Há lei (aprovada pela AR) e há decreto-lei (aprovado pelo governo). Um projeto-lei pareceria que era algo aprovado não se sabe por quem. Um projeto de lei (bill, para os anglófilos que nos ouvem) ainda não mereceu aprovação de nenhum órgão de soberania. Se há uso oficial de projeto-lei, está errado e merece correção. Parece-me...
