O RGPD e o ensino

O fim da transparência

 

      «A Universidade de Lisboa decidiu acabar com a afixação públicas das pautas de avaliação. A partir de agora, os alunos só terão acesso às suas notas. A mudança, revelada à Renascença por alunos da instituição, deve-se à entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados. A situação está a gerar polémica e muitas dúvidas. “Atenta um bocado contra a transparência da avaliação”, diz uma aluna. [...] Do ponto de vista legal, o advogado João Ferreira Pinto, especialista em proteção de dados pessoais, não vê para razão [sic] para que as notas deixem de ser afixadas publicamente. “O regulamento em vigor não proíbe propriamente o comportamento A ou o comportamento B, dá orientações e princípios. Um dos princípios é precisamente o princípio da transparência e da finalidade”, explica o advogado, acrescentando que “a questão relacionada em concreto com afixação pública de pautas de avaliação em estabelecimentos de ensino” tem uma “finalidade que é criar também uma equidade e uma transparência relativamente aos critérios de avaliação dos alunos”. “Não me parece que haja assim à partida a ofensa de qualquer um dos critérios que o próprio regulamento europeu de proteção de dados cria”, diz» («Polémica na Universidade de Lisboa. Cada aluno só tem acesso à sua nota», Rádio Renascença, 11.06.2018, 10h58).

      Pensei que isto só acontecia em escolas menos esclarecidas. Consultei a Deco sobre esta questão e a desalentadora resposta — com que não concordo, pois lera previamente o Regulamento Geral de Protecção de Dados — foi, resumindo, que as escolas privadas fazem o que entenderem, desde que o regulamento seja cumprido e os encarregados de educação sejam previamente avisados, e, quanto aos estabelecimentos de ensino públicos, já existia, desde 2016, uma deliberação (1495/2016) «no sentido de as escolas adoptarem as medidas de segurança técnicas necessárias e adequadas para garantir que apenas acedem às classificações de cada aluno o correspondente encarregado de educação (sejam as pautas físicas ou virtuais)». A questão é que, se se vai além do que o regulamento exige ou recomenda, não está a ser cumprido. É a opacidade completa. Agora sim, a corrupção tem todas as condições para alastrar de forma assustadora no ensino.

 

[Texto 9389] 

Helder Guégués às 11:42 | comentar | favorito | partilhar
Etiquetas: