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Linguagista

«Proposta de lei»

Um retoque, e será útil

 

       «Em 2016, primeiro ano do mandato de António Costa, foi batido o recorde do mínimo de produção legislativa de um governo. Foram aprovados apenas 98 decretos e nove propostas de lei, como contabilizou o PÚBLICO. A diferença entre decretos e propostas de lei é que os primeiros são imediatamente publicados em Diário da República e os segundos são enviados à Assembleia da República para aí serem aprovados como leis. Há um terceiro tipo de diplomas, as leis da Assembleia da República que têm origem em projectos de lei apresentados pelos partidos, mas que não entram nesta contabilidade [sic]» («Cerca de 2300 diplomas vão ser revogados», São José Almeida, Público, 30.01.2018, p. 4).

     O Dicionário da Língua Portuguesa da Porto Editora define, naturalmente, decreto-lei («lei emanada do órgão executivo (Governo) em determinadas situações previstas legalmente»), como também define, apesar de não ser uma palavra, proposta de lei («iniciativa legislativa do Governo, projecto de lei»). Ora, é precisamente a informação que a jornalista São José Almeida dá no artigo do Público que faz falta à definição do dicionário. Só dessa maneira será mesmo útil, como se pretende.

 

[Texto 8640]

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